REEMBOLSO do custo da energia elétrica

A Câmara Municipal de Santana mantém o compromisso de apoiar os seus munícipes. Face ao aumento do custo de vida, a autarquia disponibiliza às famílias um apoio financeiro nas despesas de energia elétrica, proporcional ao número de membros do agregado familiar. Esta medida visa aliviar o impacto dos custos energéticos, reforçando o apoio social no concelho.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE:

1. Serem pessoas singulares;
2. Serem residentes no concelho de Santana;
3. Terem contratos de fornecimento de energia elétrica com a empresa fornecedora referentes à sua residência com as potências de 3,45 a 6,9 kVA;
4. Ter situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
5. Não se encontrar em qualquer situação de incumprimento financeiro perante o Município de Santana.

Também são elegíveis para o apoio ao reembolso de despesas de consumo de energia elétrica, os residentes no concelho de Santana que beneficiem de tarifa social.

CANDIDATURAS:

As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de impresso próprio, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santana ou disponível no portal eletrónico da autarquia, devendo ser instruídas com os documentos solicitados e entregues no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe.

DOCUMENTOS DE CANDIDATURA:

1. Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente;
2. Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste a composição do agregado familiar e o tempo de residência;
3. Comprovativo da instituição bancária do IBAN ou número de identificação bancária associado à conta titulada pelo candidato;
4. Documento comprovativo da composição do agregado familiar emitido pela Segurança Social;
5. Última fatura emitida pela Empresa de Eletricidade da Madeira, SA referente ao candidato;
6. Comprovativo de situação regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social ou autorização para consulta das mesmas no portal respetivo;
7. Extrato dos últimos 12 meses que demonstre que está tudo pago à Empresa de Eletricidade da Madeira, SA onde conste:

• identidade do consumidor;
• local da prestação de fornecimento da energia;
• valores pagos por consumo mensal.

VALOR DOS APOIOS:

O apoio a conceder corresponde a um valor anual de reembolso da despesa efetuada com o consumo de energia elétrica, sem IVA, nos seguintes montantes:

• Agregado familiar composto por um elemento — 180,00 €;
• Agregados familiares compostos por dois elementos — 240,00 €;
• Agregados familiares compostos por três elementos — 300,00 €;
• Agregados familiares compostos por quatro ou mais elementos — 360,00 €.