Portal Municipal de Santana

Executivo

Manuel Luís Macedo de Andrade

Cargo: Presidente da Junta de Freguesia

Mandatos: 2013-2017 | 2017-2021 | 2021-2025

Contactos

• Morada: Caminho da Pedreira, nº14
  Sítio do Lombo Lourenço
  9230-059 FAIAL
• Telefone: 291 572 444
• Fax: 291 572 005
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Destinatários

Agregados familiares com crianças a frequentar creches e ensino pré-escolar no concelho de Santana.

Condições de atribuição

Um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto possua domicílio fiscal ou exerça a sua profissão no concelho de Santana.

Candidaturas e prazos

A candidatura ao apoio para os transportes escolares deverá ser formalizada pelos interessados através de impresso próprio, o qual deve ser entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe, até 31 de julho ou 15 dias após a matrícula no estabelecimento de ensino.

Processo de candidatura

O pedido de apoio deverá ser requerido mediante o preenchimento de formulário próprio, que deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

• Declaração de domicílio fiscal de um dos progenitores;
• Documento comprovativo do exercício de atividade laboral no concelho de Santana, emitido pela entidade patronal (só para quem não dispõe de domicílio fiscal no concelho);
• Comprovativo do escalão de Ação Social Educativa, mesmo que não possua escalão;
• Documento comprovativo da qualidade de tutor ou de detentor da guarda de facto emitido por entidade competente (Tribunal, CPCJ);
• Comprovativo de matrícula na creche ou no ensino pré-escolar;
• Comprovativo de IBAN com a identificação do titular da conta.

Valor do apoio

Prestação pecuniária correspondente à totalidade do valor da mensalidade ou da alimentação.

Destinatários

Agregados familiares com crianças a frequentar o 1.º ciclo no concelho de Santana.

Condições de atribuição

Alunos do concelho de Santana matriculados em estabelecimentos de ensino básico e secundário.

Valor do apoio

O apoio será atribuído em função do escalão de Ação Social Educativa.

Exclusão

Ficam excluídos destes apoios os alunos:

• Que já beneficiem de escalão máximo da Ação Social Educativa;
• Do ensino recorrente e cursos EFA;
• Que não tenham obtido aproveitamento escolar;
• Matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, nos casos em que seja possível a frequência do ano escolar/curso nos existentes no concelho.

Em situações específicas e excecionais, que abranjam os alunos excluídos no número anterior, desde que devidamente fundamentadas, pode ser deliberado pela Câmara Municipal, atribuir o apoio para livros e/ou material escolar.

Candidaturas e prazos

O pedido de apoio deverá ser requerido mediante o preenchimento de formulário próprio (caixa verde abaixo indicada), o qual deverá ser entregue até 31 de julho ou 15 dias após a matrícula no estabelecimento de ensino.

Documentos necessários

A entrega da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

• Declaração de domicílio fiscal de um dos progenitores;
• Documento comprovativo do exercício de atividade laboral no concelho de Santana, emitido pela entidade patronal (só para quem não dispõe de domicílio fiscal no concelho);
• Comprovativo do escalão de Ação Social Educativa do aluno, mesmo que não possua escalão;
• Comprovativo do IBAN (do aluno ou do encarregado de educação, com a identificação do titular;
• Comprovativo de matrícula;
• Declaração de aproveitamento escolar no ano anterior.