Márcio Dinarte da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público o teor do seu Despacho de 26 de março de 2021, sob a epígrafe “Tolerância de Ponto – Encerramento dos Serviços da Câmara Municipal de Santana no Período de Páscoa”, cujo conteúdo seguidamente se transcreve:

"Considerando:

• A “Sexta-feira Santa” é Feriado Nacional - 02 de abril de 2021;
• Embora a “Quinta-feira Santa” não conste da lista de feriados obrigatórios, estipulados por lei, existe em Portugal, na Madeira e também no concelho de Santana, uma tradição religiosa consolidada;
• A “Semana” Santa” é um período de forte intensidade religiosa, vivido em contexto de grande proximidade com a comunidade e afinidade familiar, e tem um significado importante na tradição católica do Povo Madeirense;
• Tem sido habitual a concessão de tolerância de ponto nos serviços públicos na época de Páscoa;
• A Câmara Municipal de Santana respeita e pretende manter tais tradições;
• O princípio da autonomia administrativa inerente à natureza jurídica própria das autarquias locais.

Ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, concedo tolerância de ponto aos trabalhadores do Município de Santana, no dia 01 de abril de 2021 - “Quinta-feira Santa” e, bem assim, determino o encerramento dos serviços municipais no mesmo período.

Os trabalhadores que tenham de assegurar as suas funções, ser-lhes-á concedido equivalentes dispensas em dias posteriores, a acordar em função do seu interesse e da conveniência do serviço.“