Tolerância de ponto - encerramento dos serviços da Câmara Municipal de Santana por ocasião da Páscoa

Márcio Dinarte da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público o teor do seu Despacho de 26 de março de 2021, sob a epígrafe “Tolerância de Ponto – Encerramento dos Serviços da Câmara Municipal de Santana no Período de Páscoa”, cujo conteúdo seguidamente se transcreve:

    "Considerando:

  • A “Sexta-feira Santa” é Feriado Nacional - 02 de abril de 2021;
  • Embora a “Quinta-feira Santa” não conste da lista de feriados obrigatórios, estipulados por lei, existe em Portugal, na Madeira e também no concelho de Santana, uma tradição religiosa consolidada;
  • A “Semana” Santa” é um período de forte intensidade religiosa, vivido em contexto de grande proximidade com a comunidade e afinidade familiar, e tem um significado importante na tradição católica do Povo Madeirense;
  • Tem sido habitual a concessão de tolerância de ponto nos serviços públicos na época de Páscoa;
  • A Câmara Municipal de Santana respeita e pretende manter tais tradições;
  • O princípio da autonomia administrativa inerente à natureza jurídica própria das autarquias locais.

Ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, concedo tolerância de ponto aos trabalhadores do Município de Santana, no dia 01 de abril de 2021 - “Quinta-feira Santa” e, bem assim, determino o encerramento dos serviços municipais no mesmo período.

Os trabalhadores que tenham de assegurar as suas funções, ser-lhes-á concedido equivalentes dispensas em dias posteriores, a acordar em função do seu interesse e da conveniência do serviço.


Santana, 30 de março de 2021





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