Tolerância de ponto - Encerramento dos serviços da Câmara Municipal de Santana no período de Carnaval

Élia Maria Freitas Gouveia, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santana, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público o teor do seu Despacho de 12 de fevereiro de 2021, sob a epígrafe “Tolerância de Ponto – Encerramento dos Serviços da Câmara Municipal de Santana no Período de Carnaval”, cujo conteúdo seguidamente se transcreve:

Considerando:

  • O Carnaval não consta da lista de feriados obrigatórios estipulados por lei;
  • O Governo da RAM já anunciou que vai conceder tolerância de ponto aos funcionários da Administração Regional;
  • O princípio da autonomia administrativa inerente à natureza jurídica própria das autarquias locais.

Ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, concedo tolerância de ponto aos trabalhadores do Município de Santana, no dia 16 de fevereiro e, bem assim, determino o encerramento dos serviços municipais no mesmo período.

Os trabalhadores que tenham de assegurar as suas funções, ser-lhes-á concedido equivalentes dispensas em dias posteriores, a acordar em função do seu interesse e da conveniência do serviço.



Santana, 12 de fevereiro de 2021


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