Programa Municipal de Apoio às Empresas - Combate aos Efeitos Económicos da Pandemia do COVID-19 - 2.ª Fase

Márcio Dinarte da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, informa todos os beneficiários da 2.ª FASE do Programa Municipal de Apoio às Empresas – Combate aos Efeitos Económicos da Pandemia do COVID-19, que corre até ao próximo dia 30 de novembro de 2020, o prazo para comprovar o cumprimento das obrigações previstas no artigo no artigo 12.º do Regulamento n.º 472-A/2020, de 13 de maio, através do envio dos elementos seguidamente expostos, para o enderenço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

    Para Empresas:

  • Certidão Permanente da Empresa (apenas nos casos em que a certidão entregue na candidatura tenha caducado);
  • Declaração de Remunerações entregue na Segurança Social referente ao mês de setembro de 2020 (apenas para os beneficiários do programa cujo montante o apoio tenha ultrapassado o valor de 9 112,32 €);
  • Quaisquer outros factos relevantes para a avaliação das obrigações.

  • Para os Empresários em Nome Individual:

  • Situação Cadastral da entidade candidata, certificada pelo Serviço de Finanças, ou Declaração emitida por Contabilista Certificado, acompanhada da situação cadastral da atividade, impressa via Portal das Finanças, que contenha a referência ao exercício da atividade até ao final do mês de setembro de 2020 (acompanhada da Certidão de Domicílio Fiscal com data posterior a 30 de setembro de 2020);
  • Declaração de Remunerações entregue na Segurança Social referente ao mês de setembro de 2020, no caso de o beneficiário ter entregue a mesma aquando da candidatura (apenas para os beneficiários do programa cujo montante do apoio ultrapasse o valor de 9 112,32 €);
  • Declaração de IRS de 2019, para os beneficiários que tenham apresentado aquando da candidatura uma declaração assinada por Contabilista Certificado;
  • Quaisquer outros factos relevantes para a avaliação das obrigações.

  • Por último, mais se informa que:

    a) Constituem obrigações dos beneficiários:

  • i. Manutenção da atividade e da sede fiscal até ao final do mês de setembro de 2020;
  • ii. Manutenção do nível líquido de emprego relevante para a aplicação do regulamento até ao final do mês de setembro de 2020.
  • b) Não relevam para efeitos da manutenção do nível líquido de emprego, as seguintes situações:

  • i. Cessações de contratos de trabalho que o empregador demonstre terem sido por motivo de morte, invalidez, reforma por velhice, despedimento por facto imputável ao trabalhador ou ainda de este ter sofrido de uma doença grave que o impossibilite de trabalhar, ter tido um acidente de onde resulte incapacidade ou ainda existir impedimento legal;
  • ii. Cessações ou não renovações do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador;
  • iii. Sócios que deixem de constar da declaração de remunerações entregue na Segurança Social.

Santana, 12 de novembro de 2020


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