Tolerância de ponto - encerramento dos serviços da Câmara Municipal de Santana - 30 de abril

Márcio Dinarte da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, em cumprimento do disposto no artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público o teor do seu Despacho de 27 de abril de 2020, sob a epígrafe "Tolerância de Ponto - 30 de abril - Encerramento dos Serviços da Câmara Municipal de Santana, cujo conteúdo seguidamente se transcreve:

"Considerando:

˗ Que no âmbito da crise epidemiológica de COVID-19, decorre atualmente o período de Estado de Emergência, até ao dia 02 de maio de 2020;

˗ Que se pretende limitar ao máximo a circulação de pessoas no fim-de-semana de 01 a 03 de maio, tendo o Governo da República decretado a proibição de deslocações entre concelhos, à semelhança do que ocorreu no período da Páscoa;

˗ A necessidade de se reforçar o recolhimento domiciliário diariamente;

- Que o encerramento dos serviços municipais é uma das medidas que propicia e assegura um maior grau de contenção e isolamento necessário para o controlo de uma pandemia de COVID-19, no município de Santana, evitando a deslocação dos colaboradores aos serviços municipais;

Ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, concedo tolerância de ponto aos trabalhadores do Município de Santana, no dia 30 de abril (quinta-feira) e, bem assim, determino o encerramento dos serviços municipais no mesmo período."

Aos trabalhadores que tenham de assegurar as suas funções, ser-lhes-ão concedidas equilvalentes dispensas em dias posteriores, a acordar em função do seu interesse e da conveniência do serviço."

Santana, 29 de abril de 2020


Edital 43/2020





















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