Estado de Emergência - Quais as principais medidas?

Conheça as principais medidas da Declaração do Estado de Emergência:

  • 1. Dever geral de recolhimento ao domicílio;
  • 2. As pessoas em isolamento obrigatório ou acompanhadas pelas autoridades de saúde não podem sair dos seus domicílios, incorrendo em crime de desobediência;
  • 3. Evitar deslocações desnecessárias;
  • 4. São permitidas deslocações por motivos de saúde, designadamente para obtenção de cuidados de saúde;

  • 5. Pessoas com idades acima dos 70 anos estão fortemente limitadas na sua circulação. Devem ser auxiliados nas suas necessidades, nomeadamente, na ida às compras ou às farmácias, pela família, ou, por instituições locais como as câmaras municipais, as juntas de freguesias e as instituições de solidariedade social. Há ainda, a obrigação de pessoas com igual idade só poderem deslocar-se aos supermercados ou outros estabelecimentos comercias nas duas primeiras horas da sua abertura;
  • 6. São permitidas deslocações por razões familiares, para assistência de pessoas vulneráveis, portadores de deficiências, filhos, progenitores, idosos ou outros dependentes;
  • 7. É permitido a deslocação aos supermercados, padarias, postos de abastecimento e farmácias;
  • 8. São permitidas deslocações a Bancos, Seguradoras e correios;
  • 9. Cafés, Restaurantes e Centros Comerciais encerrados;
  • 10. É permitido que os restaurantes funcionem à porta fechada para "Take-Away" ou entrega ao domicilio. Devem estes adotar as medidas de higienização como limpeza de superfícies e adotar o uso de equipamentos de proteção pessoal. As entregas devem ser feitas à porta ou através de postigos;
  • 11. É permitida a reparação e manutenção de veículos automóveis e motociclos nas respetivas oficinas;
  • 12. As celebrações religiosas continuam interditas ao público e as regras do número de pessoas presentes nos funerais são determinados pelas autarquias, devendo cingir-se o seu limite aos familiares. Mesmo estes devem evitar contactos pessoais dentro do que é possível num momento tão delicado;
  • 13. É permitido circular em espaços abertos por curtos períodos de tempo, para fazer exercício, passear as crianças ou ainda, passear momentaneamente animais de estimação. O exercício físico é permitido, mas não em grupos;
  • 14. É permitido por razões profissionais circular na via pública;
  • 15. Sempre que possível, o trabalho deve ser executado a partir de casa através de teletrabalho;
  • 16. É permitido o abastecimento de produtos alimentares e agrícolas às lojas que vendem este tipo de bens. Bem como o acesso controlado às mesmas;
  • 17. Encerramento das lojas do cidadão;
  • 18. Todas as atividades laborais que não representem risco de contagio através de aglomerados de trabalhadores, devem continuar a laborar, exemplos: agricultura, pecuária e construção civil ou outras;
  • 19. Os serviços públicos como as câmaras municipais continuarão sem atendimento público presencial, mantendo contudo serviços mínimos, o acompanhamento das necessidades das populações, e a suas ações de proteção civil em prontidão caso necessário;
  • 20. Os cidadãos, sempre que possível devem recorrer aos serviços públicos como câmaras municipais e juntas de freguesias, aos meios de contacto digitais. E-mail, fax ou chamadas telefónicas.

  • Municipio de Santana, por todos nós!

    Santana, 20 de março de 2020





















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