Tolerância de ponto - encerramento dos serviços da Câmara Municipal de Santana no período de Natal e Ano Novo

Márcio Dinarte da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, torna público o teor do seu Despacho n.º 32/2019, de 10 de dezembro, sob a epígrafe "Tolerância de Ponto - Encerramento dos Serviços da Câmara Municipal de Santana no período de Natal e Ano Novo" cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando:

˗Que a concessão de tolerância de ponto nos serviços públicos constitui uma tradição por ocasião das festividades natalícias;

˗A relevância que a celebração das festividades de natal representa para as famílias;

˗O convívio-almoço da “família” da Câmara Municipal de Santana, agendado para o dia 13 de dezembro;

˗O princípio da autonomia administrativa inerente à natureza jurídica própria das autarquias locais.

Ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, concedo tolerância de ponto aos trabalhadores do Município de Santana, nos dias 13 (período da tarde), 23, 24, 30 e 31 de dezembro e, bem assim, determino o encerramento dos serviços municipais no mesmo período."

Santana, 12 de dezembro de 2019


Edital





















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