Início de Procedimentos para elaboração e alteração de Regulamentos Municipais

Em reunião do dia 27 de setembro de 2019, a Câmara Municipal de Santana deliberou iniciar o procedimento para elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Desportivo, bem como a alteração do Regulamento Municipal de Apoios Escolares e do Regulamento das Medidas de Apoio às Famílias no âmbito das Políticas de Incentivo à Natalidade.

Nesse sentido, durante o prazo de 10 dias úteis, até dia 11 de outubro inclusive, podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos/sugestões para os projetos dos regulamentos, conforme dispõem os Avisos nº 05/2019, 06/2019 e 07/2019, mediante comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal, e se possível, o respetivo endereço eletrónico, devendo dar consentimento para a utilização desses dados para efeitos de notificação.

A referida comunicação escrita poderá ser entregue em mão no Serviço de Atendimento de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Santana, dirigida ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Santana, por correio postal registado com aviso de receção para o endereço Avenida 25 de Maio, n.º 2, 9230-116 Santana ou para o correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

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