Início de procedimento para elaboração de novos Regulamentos Municipais

Em reunião do dia 11 de abril de 2019, a Câmara Municipal de Santana deliberou iniciar o procedimento para elaboração de novo Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Santana e de novo Regulamento dos Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza no Concelho de Santana, considerando que os regulamentos atualmente em vigor apresentam algumas lacunas e omissões, face a recentes alterações legislativas, bem como ao atual funcionamento dos serviços no âmbito municipal.

Nesse sentido, durante o prazo de 10 dias úteis, até dia 02 de maio de 2019 inclusive, podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos/sugestões para os projetos dos regulamentos, conforme dispõem os Avisos nº 1/2019 e 2/2019, mediante comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal, e se possível, o respetivo endereço eletrónico, devendo dar consentimento para a utilização desses dados para efeitos de notificação.

A referida comunicação escrita poderá ser entregue em mão no Serviço de Atendimento de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Santana, dirigida ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Santana, por correio postal registado com aviso de receção para o endereço Avenida 25 de Maio, n.º 2, 9230-116 Santana ou para o correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

Outras Notícias

  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 6
  • 7