Tolerância de ponto - Encerramento Serviços da Câmara Municipal de Santana período de Carnaval

Teófilo Alírio Reis Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Santana, torna público o teor do seu Despacho de 28 de fevereiro de 2019, sob a epígrafe "Tolerância de Ponto - Encerramento dos Serviços da Câmara Municipal de Santana no período de Carnaval" cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando:

˗A comemoração e os festejos de Carnaval estão enraizados nos hábitos dos Santanenses e da população da Madeira;

˗O Carnaval não consta da lista de feriados obrigatórios estipulados por lei;

˗A Câmara Municipal de Santana respeita e quer manter as tradições;

˗Os Governos da Républica e da RAM já anunciaram que vão conceder tolerância de ponto aos funcionários da Administração Central e Regional, respetivamente;

˗O princípio da autonomia administrativa inerente à natureza jurídica própria das autarquias locais;

Ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, concedo tolerância de ponto aos trabalhadores do Município de Santana, nos dias 04 e 05 de março e, bem assim, determino o encerramento dos serviços municipais no mesmo período."

Santana, 01 de março de 2019


Edital





















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