Eleição do Parlamento Europeu - Voto antecipado

Com a entrada em vigor da Lei Orgânica nº3/2018, de 17 de agosto, que procedeu à décima sexta alteração à Lei nº 14/79, de 16 de maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República, que por remissão se aplica à Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, foram introduzidas importantes alterações, ressaltando de entre elas, a conceção do voto antecipado em mobilidade, como um novo modo de exercício do direito de voto, para os cidadãos nacionais residentes em território nacional.

Assim, os eleitores que tenham manifestado intenção de votar antecipadamente em mobilidade por via postal ou por meio eletrónico disponibilizado para esse efeito pela administração eleitoral da Secretaria - Geral do Minsitério da Administração Interna, entre o décimo quarto e o décimo dias anteriores ao da eleição, dirigem-se à mesa de voto por si escolhida no sétimo dia anterior ao da eleição e identificam-se mediante apresentação do seu documento de identificação civil, indicando a sua freguesia de inscrição no recenseamento.

Consultar documento em anexo.

Santana, 26 de fevereiro de 2019


Comunicação





















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