Aviso - Início de procedimento para a elaboração do regulamento do programa municipal de apoio as empresas - Combate aos efeitos económicos da pandemia covid-19

Márcio Dinarte da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, ao abrigo da competência prevista nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal de Santana deliberou (deliberação n.º 55/2020), por unanimidade, em reunião realizada no dia 26 de março de 2020, dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento do "Programa Municipal de Apoio às Empresas - Combate aos efeitos económicos da pandemia do Covid-19", nos termos e para efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo o responsável pela direção do procedimento o Senhor Gonçalo Nuno Ferreira Amaro, chefe de divisão municipal da Divisão Administrativa, Jurídica e Financeira.

Mais torna público que durante o prazo de 10 dias úteis, podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos/sugestões para o respetivo projeto de regulamento, mediante comunicação escrita que contenha o nome completo, morada e endereço eletrónico e número de identificação fiscal.

A comunicação escrita referida no § anterior deverá ser dirigida ao Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santana e enviada para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Santana, 26 de março de 2020






















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