Programa Municipal de Apoio às Empresas - Combate aos efeitos económicos da pandemia do COVID-19


O presente programa estabelece medidas excecionais e temporárias, no contexto da pandemia do COVID-19, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição do apoio do Município de Santana destinado à proteção e à liquidez do tecido empresarial local, tendo em vista a mitigação de situações de crise empresarial e a manutenção do nível de emprego do Concelho.


Destinatários

  • Empresas Privadas com sede no concelho de Santana, que sejam entidades empregadoras, que tenham por objeto a prática de atos de comércio, desde que se considerem micro, pequenas e médias empresas;
  • Empresários em nome individual com domicílio fiscal no concelho de Santana.

Período de candidaturas

De 14 a 20 (inclusive) de maio.


Documentos necessários

  • Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos meses de janeiro e fevereiro ou a última folha da segurança social disponível caso tenha iniciado a atividade em fevereiro;
  • Declarações relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira, com datas de emissão iguais ou posteriores à data de publicação do presente regulamento em Diário da República, ou autorização para consulta eletrónica das situações;
  • Comprovativo do IBAN de conta bancária titulada pela entidade candidata. Apenas serão aceites os documentos oficiais emitidos/impressos via entidade bancária onde conste, num único documento, obrigatoriamente, o número de IBAN e o nome do titular da conta bancária;
  • Certidão permanente da empresa;
  • Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do(s) sujeito(s) que vai(ão) outorgar o formulário de candidatura em representação da empresa;
  • Formulário - Termo de Responsabilidade (subscrito de acordo a forma de obrigar da empresa, preferencialmente por recurso ao sistema de assinatura digital qualificada).

Os Empresários em Nome Individual devem proceder à entrega dos documentos anteriores, à exceção daqueles que não lhes seja aplicável, e entregar em acréscimo, os seguintes documentos:

  • Declaração de início de atividade e alterações;
  • Certidão de domicílio fiscal;
  • Declaração de IRS de 2019 (no caso de não ter sido entregue, aceite ou validado, a entidade candidata pode, em alternativa, apresentar uma declaração assinada por Contabilista Certificado que refira o volume de negócios obtido no ano económico de 2019)

Modo de envio da candidatura

A candidatura deverá ser enviada exclusivamente para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., acompanhada da documentação solicitada.


Linha de apoio: 800 026 026



Nota: A presente informação não está completa, sendo necessária a consulta do regulamento disponibilizado abaixo.



Regulamento e formulário de candidatura


 

Outros documentos associados




 

Relatório final e aprovação