Subsídio à Natalidade

A evolução demográfica do Concelho de Santana, caraterizada pelo envelhecimento e decréscimo da população em consequência, sobretudo, da diminuição da taxa de natalidade e da elevada taxa de emigração, tem suscitado uma distorção acentuada na pirâmide geracional, com implicações negativas ao nível do desenvolvimento socioeonómico do Concelho.

Neste contexto, e no âmbito das políticas de ação social, o Município de Santana procedeu à criação de medidas de apoio à natalidade, com vista à inversão do panorama atual, estando conscientes que só com políticas regionais e nacionais a situação poderá ser invertida.

Tipo e duração do apoio

O apoio consiste num subsídio mensal de 100€ e será atribuído pelo prazo máximo de 36 meses, correspondentes aos primeiros 36 meses de vida da criança.

Beneficiários

Podem beneficiar dos apoios todas as crianças nascidas no Concelho de Santana, a partir de 1 de Janeiro de 2015.

Condições gerais de atribuição

Que a criança seja residente no Concelho de Santana;
Que a criança resida efetivamente com o progenitor, familiar ou outrem que possua a sua guarda;
Que um dos progenitores, familiar ou outrem a que esteja confiada a guarda da criança resida e possua domicílio fiscal no Concelho de Santana há mais de um ano, à data do nascimento da criança;
Que um dos progenitores, familiar ou outrem a que esteja confiada a guarda da criança não tenha qualquer dívida para com o Município de Santana.

Formulário de candidatura

A candidatura deve ser formalizada através do preenchimento de formulário próprio fornecido pela Câmara Municipal de Santana ou obtido através deste portal eletrónico da autarquia.

Documentação necessária

Cartão do Cidadão (CC) ou Bilhetes de Identidade e Cartões de Contribuinte (de todos os elementos do agregado familiar;
Certidão de nascimento da criança (caso não possua CC);
Atestado de Residência emitido pela Junta de Freguesia que comprove a residência na freguesia há pelo menos um ano, com a identificação dos elementos que compõem o agregado;
Documento comprovativo de domicílio fiscal em Santana há mais de um ano do requerente;
IBAN da criança / progenitores / familiares /detentores da guarda de facto, com identificação do titular.

Prazo para candidatura

A candidatura poderá ser realizada a qualquer momento após o nascimento da criança, sendo que o apoio a atribuir produzirá efeitos a partir da formalização completa desta, até a criança perfazer 36 meses.

Renovação

A candidatura poderá ser renovada a cada 12 meses.
Todos os documentos para a renovação terão de ser entregues durante esse período, caso contrário, o apoio será suspenso.
O apoio voltará somente ser atribuído aquando da entrega de toda a documentação e não terá efeitos retroativos.

Legislação

Regulamento n.º 691/2016, publicado na 2ª série do Diário da República n.º 137, de 19 de julho de 2016

Documentação para download

Boletim de Candidatura

Regulamento