Apoio e Ação Social

A intervenção e apoio social no âmbito das atribuições e competências dos municípios revela-se cada vez mais essencial na política de prossecução da melhoria do bem -estar das famílias e das populações.

Em época de acrescidas dificuldades socioeconómicas, às Autarquias Locais está reservado um papel interventivo visando apoiar as famílias em todos os domínios que permitam o combate à pobreza e à exclusão social conferindo -lhes a dignidade social que as mesmas merecem.

Nestes termos torna -se necessário regular um conjunto de apoios necessários à prossecução destas finalidades.


Âmbito

  • O presente Regulamento aplica -se aos munícipes residentes na área geográfica do concelho de Santana;
  • São titulares do direito à atribuição da prestação de serviços e outros apoios os agregados familiares que se encontrem em situação económica considerada precária.


  • Objeto

    Constitui objeto do presente a regulamentação relativa à participação do município na atribuição de apoios no âmbito da ação social, de preferência, em cooperação com instituições de solidariedade social e ou em parceria com as entidades competentes da administração regional.


    Apoio Habitacional

    • Apoio à melhoria da habitação através da concessão de materiais e /ou mão-de-obra para obras de beneficiação e pequenas reparações, sempre que as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;
    • Apoio orientado noutros domínios, nomeadamente a realização de pequenas obras de beneficiação, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excecionais, devidamente caraterizadas e justificadas
    Condições de atribuição

    A atribuição de apoios depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições:

    • Residência na área do município;
    • O rendimento ilíquido médio mensal do agregado familiar não poderá ser superior ao mencionado no Anexo I do presente regulamento;
    • Fornecimento de todos os meios legais e documentais de prova que lhes sejam solicitados,com vista ao apuramento da sua situação económica e da situação dos membros do agregado familiar;
    • O somatório do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) dos elementos maiores do agregado não poderá ser superior a 25.000,00€;
    • Não ter usufruído de apoio neste âmbito por parte da câmara municipal de Santana nos últimos quatro anos;
    Valor do apoio
    • As medidas de apoio definidas no artigo 4.º do presente regulamento não poderão exceder os três mil euros por agregado, independentemente do seu custo total.
    • Este valor poderá ser revisto anualmente, de acordo com as regras da cabimentação e compromissos financeiros
    Candidatura

    O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e ser instruído com os seguintes documentos:

      Gerais:

    • Formulário de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal;
    • Atestado de residência emitido pela junta de freguesia da área de residência onde conste a composição do agregado familiar; Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do candidato;

      Específicos:

    • Para cada um dos apoios em particular a Câmara Municipal solicitará os documentos que se revelem adequados na instrução do processo e da decisão.

    Apoios Económicos

    • Apoio complementar nas despesas de saúde em caso de doença crónica;
    • Apoio na aquisição de ajudas técnicas no âmbito da saúde;
    • Apoio em géneros alimentícios ou outros, em situações de grave insuficiência económica;
    • Apoio complementar, eventual ou com carácter regular, a pessoas portadoras de deficiência para frequência de estabelecimento de ensino especializado fora do concelho de Santana, em caso de inexistência da valência na área de competência territorial do município;
    • Apoio complementar, eventual ou com carácter regular, a acompanhante de pessoa em situação de mobilidade reduzida, temporária ou permanente, quando deslocada do seu meio familiar por motivos de formação;
    • E outro qualquer apoio no âmbito das competências da Câmara Municipal.
    Condições de atribuição

    A atribuição de apoios depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições:

    • Residência na área do município;
    • O rendimento ilíquido médio mensal do agregado familiar não poderá ser superior ao mencionado no Anexo I do presente regulamento;
    • Fornecimento de todos os meios legais e documentais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e da situação dos membros do agregado familiar;
    • O somatório do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) dos elementos maiores do agregado não poderá ser superior a 25.000,00€.
    Valor do apoio
    • As medidas de apoio definidas no artigo 8.º do presente regulamento não poderão exceder os dois mil euros por agregado, independentemente do seu custo total.
    • Este valor poderá ser revisto anualmente, de acordo com as regras da cabimentação e dos compromissos financeiros.
    Candidatura

    O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e ser instruído com os seguintes documentos:

      Gerais:

    • Formulário de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal;
    • Atestado de residência emitido pela junta de freguesia da área de residência onde conste a composição do agregado familiar;
    • Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do candidato;
    • Específicos:

    • Para cada um dos apoios em particular a Câmara Municipal solicitará os documentos que se revelem adequados na instrução do processo e da decisão.

    Cedência temporária de equipamentos de reabilitação no âmbito da saúde

    Cedência de equipamentos de reabilitação para apoio em situações de convalescença do paciente, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida do mesmo e facilitar as tarefas ao cuidador.

    Condições de atribuição

    A atribuição de apoios depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições:

    • Residência na área do município;
    • O rendimento ilíquido médio mensal da pessoa que necessita do equipamento não poderá ser superior a uma vez o valor do indexante de apoios sociais;
    • Fornecimento de todos os meios legais e documentais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica;
    • O somatório do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) da pessoa que necessita do equipamento, não poderá ser superior a 25.000,00€;

    • Possuir um dos seguintes graus de dependência:

    • 1.º grau — pessoas sem autonomia para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana (não conseguem fazer a sua higiene pessoal, alimentar -se ou deslocar -se sozinhos);
    • 2.º grau — pessoas, além da dependência de 1.º grau, se encontrem acamados ou com demência grave.1.º grau — pessoas sem autonomia para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana (não conseguem fazer a sua higiene pessoal, alimentar -se ou deslocar -se sozinhos);
    Candidatura

    O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e ser instruído com os seguintes documentos:

      Gerais:

    • Formulário de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal;
    • Atestado passado pela junta de freguesia da área de residência;
    • Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pela pessoa com necessidade;
    • Relatório médico emitido pelo médico de família ou outro que acompanhe a situação clínica do utente, onde conste o grau de dependência do mesmo.
    • Específicos:

    • Para cada um dos apoios em particular a Câmara Municipal solicitará os documentos que se revelem adequados na instrução do processo e da decisão.
    Obrigações do Requerente
    • O requerente tem de assinar um documento sob compromisso de honra onde se compromete a preservar o equipamento e devolvê -lo a partir do momento que já não seja necessário;
    • Durante o período de empréstimo, qualquer anomalia que não seja por defeito do equipamento, a sua reparação e/ou substituição é da responsabilidade do requerente e deve ser efetuada por um técnico competente para o efeito.
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    Nota: A presente informação não está completa, sendo necessária a consulta do regulamento disponibilizado abaixo.


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